Questão FC56015
A Fundação de Juristas Moçambique–Brasil, associação privada de fim de interesse coletivo, constituiu-se na década de 1990, na cidade de Maputo, capital de Moçambique, e pretende a
Direito Internacional Privado
FGV · 2024
Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
- A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia decisão da justiça brasileira autorizativa.
- A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo brasileiro, ficando a filial sujeita à lei brasileira.
- A Fundação não poderá ter filial no Brasil, salvo se houver prévia autorização legislativa do Congresso Nacional.
- A Fundação não poderá ter filial no Brasil, antes da aprovação dos atos constitutivos pelo governo moçambicano, ficando a filial sujeita à lei moçambicana.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A hipótese trata de uma fundação estrangeira com fins de interesse coletivo que pretende instalar filial no Brasil. A regra aplicável é o Art. 11 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942), que dispõe que organizações desse tipo obedecem à lei do país onde foram constituídas.
No entanto, os atos constitutivos da entidade devem ser previamente aprovados pelo Governo brasileiro antes da instalação de qualquer filial no território nacional. Somente após essa aprovação a filial passa a estar sujeita à lei brasileira e poderá funcionar regularmente.
Portanto, a abertura imediata de filial sem aprovação é vedada, e a regularização depende da anuência estatal, com posterior sujeição ao ordenamento jurídico brasileiro.
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