Questão FC56014
Uma sociedade empresária colombiana celebrou, na Inglaterra, com uma sociedade alemã, um contrato para a entrega de 500 (quinhentas) sacas de café tipo arábica no Porto de Santos,
Direito Internacional Privado
FGV · 2024
Durante o transporte, houve um acidente com a embarcação, que acarretou o perecimento da mercadoria.
Você, como advogado(a), é procurado(a) para ajuizar a presente ação.
De acordo com o direito internacional privado brasileiro, assinale a opção que indica a autoridade judiciária competente para processar e julgar eventual demanda entre as contratantes.
- A autoridade judiciária inglesa, única e exclusivamente.
- A autoridade judiciária colombiana, concorrentemente.
- A autoridade judiciária alemã, única e exclusivamente.
- A autoridade judiciária brasileira, concorrentemente.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Contratantes estrangeiras firmaram contrato no exterior para entrega em Porto de Santos, sem cláusula de eleição de foro exclusivo, e a obrigação deveria ser cumprida no Brasil.
Pelo Código de Processo Civil, art. 21, II, a autoridade judiciária brasileira tem competência para processar e julgar ações quando a obrigação deve ser cumprida no Brasil. A Lei de Introdução trata da lei aplicável, não da competência jurisdicional.
Assim, aplica‑se a competência concorrente brasileira: as partes podem ajuizar a demanda no Brasil, sem impedimento por ter o contrato sido celebrado no exterior, não havendo previsão de exclusividade que afastasse a jurisdição brasileira.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em