Questão FC51980
Cada um dos item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-os com base na legislação especial. No ano de 2020, um estrangeiro consid
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
CEBRASPE (CESPE) · 2021
No ano de 2020, um estrangeiro considerado um indivíduo nocivo e perigoso foi expulso do Brasil por ter cometido um crime comum doloso com pena privativa de liberdade. Nessa situação, ele estará impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado.
- Errado
- Certo
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmação está incorreta porque, segundo a Lei nº 13.445/2017, que regula a migração no Brasil, a expulsão de um estrangeiro não implica automaticamente em um impedimento de reingresso por prazo indeterminado. O artigo 69 da referida lei estabelece que o estrangeiro expulso por razões de segurança nacional, ordem pública ou sanção criminal pode ter um prazo de reingresso determinado, que, em regra, é de cinco anos, salvo disposição em contrário. Portanto, a assertiva falha ao afirmar que o estrangeiro estaria impedido de reingressar no Brasil por prazo indeterminado, quando na verdade é um prazo específico que deve ser respeitado.
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