Questão FC56490
Um jato privado, de propriedade de empresa inglesa, causou um acidente ao colidir com uma aeronave comercial brasileira em território nacional, provocando várias mortes, entre pass
Direito Internacional Privado
FGV · 2023
Sobre a hipótese apresentada, segundo o direito brasileiro, assinale a afirmativa correta.
- O acidente ocorreu no Brasil e, assim, a justiça brasileira é competente para julgá-lo.
- A ré é uma empresa estrangeira que não opera no Brasil, o que impede a justiça brasileira de julgar o caso.
- A justiça brasileira é competente para julgar o caso, porque a vítima é brasileira.
- O caso deve ser remetido por carta rogatória à justiça inglesa, a quem cabe julgá-lo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o critério determinante é o lugar do fato gerador do dano. Pelo art. 21, III, do CPC, compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar ações cujo fundamento seja fato ocorrido no Brasil.
O acidente cuja colisão ocorreu em território nacional enquadra-se nessa hipótese, portanto a justiça brasileira é competente para conhecer do pedido de reparação por danos materiais e morais.
Trata-se de competência concorrente, ou seja, os interessados também podem optar por ajuizar a ação no exterior, mas a propositura estrangeira não afasta, por si só, a competência do juízo brasileiro.
Importante observar que a nacionalidade da empresa ré não impede o processamento no Brasil, pois prevalece o critério do local do fato para definir a jurisdição.
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