Questão FC56643
Um brasileiro teve seu pedido de visto de trabalho negado por uma representação consular de um Estado estrangeiro. Inconformado, consultou você, como advogado (a), para a adoção da
Nacionalidade e Condição Jurídica do Estrangeiro
FGV · 2023
Após a avaliação do caso, você concluiu que
- nenhuma medida judicial é cabível.
- deve ser proposto mandado de segurança perante a Justiça Federal.
- cabe reclamação trabalhista perante a Justiça do Trabalho.
- deve ser proposta ação condenatória por obrigação de fazer, perante o Tribunal de Justiça competente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A decisão de um consulado estrangeiro que nega visto é, em regra, um ato discricionário de autoridade de outro Estado, relacionado ao exercício da sua soberania sobre entrada de estrangeiros.
Por esse motivo, não há competência jurisdicional brasileira para obrigar autoridade consular estrangeira a expedir visto, logo nenhuma medida judicial é cabível no Brasil para impugnar diretamente essa negativa.
As providências possíveis são de natureza administrativa e diplomática, como recursos junto ao próprio consulado, requerimento de revisão consular, ou encaminhamento ao ministério das relações exteriores do país de origem para atuação diplomática, não ações judiciais perante tribunais brasileiros.
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