A Lei nº 9.605/1998 foi um marco na legislação brasileira em relação aos crimes ambientais, pois unificou leis até então esparsas, contraditórias e inconsistentes, além de passar a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Comentário sobre a alternativa correta:

Tipo penal: a conduta descrita enquadra‑se nos crimes contra a administração ambiental, especificamente no art. 67 da Lei nº 9.605/1998.

Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:
Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

Explicação objetiva: o agente exigiu do empreendedor um Plano de Controle Ambiental (PCA) quando a norma aplicável (Resolução Conama 01/1986) demandava Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).
Ao emitir a licença com apenas o PCA, ele autorizou em desacordo com as normas ambientais, preenchendo o núcleo do tipo penal do art. 67.

Circunstância agravante: a própria narrativa informa que a licença foi liberada imediatamente após a entrega do PCA “a fim de obter vantagem pecuniária”. Isso encaixa‑se na agravante prevista no art. 15, inciso a, da mesma lei:

Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (a) para obter vantagem pecuniária;

Portanto, além de caracterizar o crime descrito no art. 67, há a incidência da circunstância agravante por finalidade de vantagem pecuniária, o que justifica a escolha da alternativa correta.