Questão FC213993
Com base nas situações hipotéticas apresentadas a seguir, acerca das partes no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2024
Com base nas situações hipotéticas apresentadas a seguir, acerca das partes no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- Se Raquel propuser ação contra uma pessoa jurídica, deverá ter assistência judiciária prestada por órgão instituído pelo Juizado Especial, na forma da lei local.
- Cláudia processa Ricardo por danos materiais após um acidente de carro. Ricardo contesta, alegando que a colisão ocorreu por uma falha mecânica em seu veículo, causada pela fictícia oficina mecânica Boa Vista, que fez a manutenção recente. Ricardo pede a denunciação da lide, solicitando que a oficina seja incluída no processo, já que ela é a responsável pelos danos.
- Alexandre propôs ação contra a fictícia empresa Flores do Amanhã S.A. perante uma Vara do Juizado Especial Cível da Capital, cobrando indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de flores para o seu casamento. A empresa Flores do Amanhã S.A. poderá ser representada por preposto, desde que com vínculo empregatício, munido de carta de preposição com poderes para transigir.
- Vinícius, de dezesseis anos, independentemente de assistência, propõe ação contra Manuel, requerendo o cumprimento do contrato firmado para a pintura da sua sala de estudos, sendo possível a conciliação entre as partes.
- Teresa decide propor ação contra Elis por danos morais em razão de uma publicação ofensiva em suas redes sociais. Para tanto, contrata advogado e concede a ele um mandato verbal com poderes gerais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: a situação descrita está correta.
Teresa pode propor ação no Juizado Especial Cível e conceder ao advogado um mandato verbal com poderes gerais.
Isso decorre do disposto em art. 9º, § 3º, da Lei nº 9.099/1995, que autoriza o mandato verbal no procedimento dos Juizados Especiais, desde que não envolva os chamados poderes especiais.
Os poderes especiais são atos que exigem cláusula expressa na procuração, previstos no art. 105 do CPC, como, por exemplo:
- receber citação;
- confessar ou reconhecer a procedência do pedido;
- transigir (fazer acordo) ou desistir;
- renunciar ao direito;
- receber quantia e dar quitação;
- firmar compromisso;
- assinar declaração de hipossuficiência econômica.
No caso narrado, ao conceder mandato verbal com poderes gerais, Teresa autoriza o advogado a praticar os atos comuns do processo. Entretanto, se for necessário que o advogado pratique qualquer um dos atos acima (por exemplo, firmar acordo ou receber quantia), Teresa deverá conferir esses poderes de forma específica e por escrito.
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