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Questão FC213994

Compete ao Juizado Especial Cível

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2023

Compete ao Juizado Especial Cível

  1. realizar a conciliação e o julgamento das ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas, desde que o valor da causa não exceda a quarenta vezes o salário-mínimo.
  2. a conciliação, o processo e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade de interesse da Fazenda Pública, desde que, na comarca não tenha sido instalado Juizado Especial da Fazenda Pública.
  3. promover a execução dos títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário-mínimo relativos a microempresa, empresa de pequeno e médio porte.
  4. promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.
  5. processar e julgar as causas de natureza alimentar, com valor acima de quarenta vezes o salário-mínimo, desde que haja renúncia quanto ao crédito excedente.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Alternativa correta (D): promover a conciliação e o julgamento das causas cíveis de menor complexidade, tal como a ação de despejo, desde que para uso próprio.

Fundamento legal: art. 3º da Lei nº 9.099/1995, que atribui ao Juizado Especial Cível a competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade.

O que isso significa na prática:
- O Juizado Especial realiza conciliação, instaura o processo e profere o julgamento dessas causas, com procedimentos mais simples e céleres.
- Entre as hipóteses expressas de competência está a ação de despejo para uso próprio, isto é, o despejo cujo objetivo é destinar o imóvel ao uso do proprietário (ou de seus familiares), estando essa ação incluída nas matérias que o Juizado pode apreciar.
- Em geral, as chamadas “causas de menor complexidade” também são identificadas por limite de valor (prevalece a aplicação do critério previsto na lei), mas a inclusão da ação de despejo para uso próprio é explícita no dispositivo legal.

Conclusão rápida: a alternativa está correta porque reproduz a competência prevista em lei: o Juizado Especial

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