Questão FC213995
Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2023
Acerca do pedido no Juizado Especial Cível, assinale a alternativa correta.
- Os pedidos poderão ser alternativos, subsidiários ou cumulados, ainda que não conexos, desde que a soma não ultrapasse o limite de quarenta salários mínimos.
- Em que pese a aplicação do princípio da oralidade estar previsto na Lei dos Juizados Especiais Cíveis, não é possível instaurar o processo apenas com a apresentação de pedido oral.
- Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
- Registrado o pedido, realizada a distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de trinta dias.
- É lícito formular o pedido à Secretaria do Juizado, desde que certo e determinado, por meio do sistema de fichas ou formulários impressos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: Havendo pedidos contrapostos, poderá ser dispensada a contestação formal e ambos serão apreciados na mesma sentença.
Fundamento legal: disposto no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995.
O pedido contraposto é o pedido formulado pelo réu na própria contestação, dirigido contra o autor, e que se limita aos fatos examinados no pedido principal — ou seja, não amplia o objeto da demanda.
Na prática, quando o réu apresenta pedido contraposto:
• não é necessário instaurar procedimento autônomo nem apresentar a contestação em forma distinta;
• a secretaria e o juiz podem dispensar a formalidade de uma contestação separada;
• ambos os pedidos (do autor e do réu) são examinados conjuntamente, resultando em uma única decisão/sentença.
Essa solução atende aos princípios dos Juizados Especiais — oralidade, simplicidade e celeridade — permitindo julgamento mais econômico sem prejuízo do contraditório e da produção de provas.
Exemplo esquemático: o autor pede indenização por determinado fato e o réu, na contestação, pede uma compensação decorrente dos mesmos atos. Se o pedido do réu não amplia o objeto, ele é pedido contraposto e ambos podem ser decididos na mesma sentença.
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