Questão FC213997
Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
Acerca dos juizados especiais cíveis, assinale a alternativa correta.
- O Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica.
- Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais pelo prazo de dois anos após o término do desempenho de suas funções.
- Admite-se o litisconsórcio, a intervenção de terceiro e a assistência.
- Por se tratar de julgamento de causas cíveis de menor complexidade, não é permitida a intervenção do Ministério Público.
- Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a massa falida poderá ser representada pelo seu administrador judicial; nas de valor superior, a assistência por advogado é obrigatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: explicação da opção escolhida.
A afirmação reflete o disposto no art. 5º da Lei nº 9.099/1995, segundo o qual o juiz dos juizados especiais cíveis atua de modo ativo na condução do processo.
Isso significa que o magistrado tem liberdade para:
- determinar as provas necessárias;
- apreciar essas provas conforme o conjunto probatório apresentado;
- e atribuir especial valor às regras de experiência comum ou técnica ao formar seu convencimento.
Na prática, tal previsão reforça a informalidade e a celeridade características dos juizados: o juiz pode, por exemplo, dispensar formalismos excessivos, solicitar esclarecimentos ou elementos técnicos e fundamentar sua decisão com base tanto em conhecimentos práticos quanto em perícia quando necessário.
Importante destacar que essa liberdade não elimina a observância do devido processo legal e do princípio do contraditório: o juiz deve assegurar às partes a oportunidade de produzir e contestar provas antes de decidir.
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