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Questão FC213999

É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2022

É competente o Juizado Especial Cível para ação proposta

  1. pelo menor de dezoito anos desde que assistido ou representado e com a atuação do representante do Ministério Público.
  2. de despejo para uso da filha do proprietário que irá casar e necessita do imóvel para residir, devidamente comprovado.
  3. por sindicato para cobrar contribuição sindical, quando expressamente aderida por funcionário sindicalizado.
  4. para cobrança singular movida contra empresa em recuperação judicial, quando se trate de crédito oriundo de relação de consumo.
  5. por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: por associação de moradores visando à cobrança de taxas de manutenção de loteamento em face de morador não associado.

Por quê?
A Lei n. 9.099/95 confere ao Juizado Especial Cível competência não só para causas de pequeno valor, mas também para as hipóteses expressamente incorporadas ao procedimento sumaríssimo (art. 3º, II), entre as quais estão as ações relativas à responsabilidade pelo pagamento de taxas e despesas de administração de condomínio (referência ao conteúdo do extinto art. 275, II, c, do CPC/73).

Daí decorre a razão prática: a cobrança de taxas de manutenção de áreas comuns de loteamento guarda analogia funcional com a cobrança de cotas condominiais. Assim, quando a associação de moradores, pessoa jurídica privada, ajuíza ação para exigir essas taxas de um ocupante do lote — ainda que não associado formalmente — o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar a demanda.

Jurisprudência
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento ao reconhecer a competência do Juizado para ações de cobrança dessa natureza (ex.: RMS 53.602/AL), ressaltando a semelhança fática entre as

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