O não comparecimento do autor à audiência de conciliação designada perante o Juizado Especial Cível pode acarretar

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que o não comparecimento do autor à audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis leva à extinção do processo sem julgamento do mérito.

Fundamento legal: Lei nº 9.099/1995, art. 51, I, que expressamente prevê a extinção quando “o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo”.

Consequência prática: a decisão que extingue o feito é terminativa, ou seja, o juiz não analisa o mérito da pretensão (não há apreciação do pedido principal).

Repercussão para o autor: em regra, a extinção sem julgamento do mérito não impede, em princípio, o ajuizamento de nova ação sobre o mesmo pedido, salvo óbices como a prescrição ou outra causa extintiva do direito material.

Resumo didático: faltar à audiência de conciliação no Juizado Especial pode resultar na perda da tramitação do processo, com sua extinção sem que o pedido seja julgado no mérito — por isso a importância de comparecer ou justificar a ausência tempestivamente.