Uma vez constatada a necessidade de prova pericial complexa, no âmbito do Juizado Especial,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: extinção sem julgamento do mérito.

Nos Juizados Especiais, a exigência por prova pericial de elevada complexidade torna-se incompatível com o rito sumaríssimo e informal previsto na Lei nº 9.099/1995.

Por isso, constatada essa necessidade, procede-se à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/1995, que prevê a extinção quando é inadmissível o procedimento instituído por essa lei ou seu prosseguimento.

Em termos práticos: não se realiza a perícia complexa no Juizado; o feito é encerrado sem análise do mérito da demanda por incompatibilidade procedimental.

Importante observar que a extinção não impede, em regra, que a parte proponha ação no juízo comum adequado, desde que respeitados os prazos prescricionais e demais requisitos processuais.