É competente, para as causas relativas ao cumprimento da obrigação,

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, nos Juizados Especiais Cíveis, a competência para as ações relativas ao cumprimento da obrigação é o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita.

Isso significa que o processo deve ser proposto no foro correspondente ao local de cumprimento da prestação — ou seja, onde a prestação (pagamento, entrega, prestação de serviço etc.) deve efetivamente ocorrer.

Racionalidade: levar a ação ao local de cumprimento facilita a verificação do adimplemento ou inadimplemento, a produção de provas e a execução prática da decisão.

Exemplos práticos: se um contrato prevê entrega de mercadoria na fábrica do comprador, a ação para exigir a entrega pode ser proposta no foro desse local; se o pagamento deve ser feito em agência bancária situada em cidade X, o foro de X será competente.

Dica prática: verifique no contrato ou no título executivo qual o local de cumprimento, pois ele determinará a competência do Juizado para a ação de cumprimento da obrigação (conforme art. 4º, II da Lei nº 9.099/1995).