Questão FC214009
Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2022
Acerca da produção de provas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que
- o Juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
- as testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, mediante de intimação.
- apenas os meios de prova especificados em lei são hábeis para provar a veracidade dos fatos alegados pelas partes.
- a prova oral será reduzida a termo e homologada por sentença.
- todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, desde que requeridas previamente.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: o Juiz pode limitar ou excluir as provas que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
Essa regra decorre do princípio da celeridade e simplicidade que orienta os Juizados Especiais.
Na prática, significa que o Magistrado concentra a produção probatória na audiência de instrução e julgamento e exerce um poder-dever de filtragem: ele pode impedir atos inúteis ou desnecessários que atrasem ou compliquem indevidamente o processo.
O controle abrange, por exemplo, a limitação do número de testemunhas, o indeferimento de documentos irrelevantes ou a recusa de perícias redundantes, desde que a medida não comprometa o direito de defesa.
Essa intervenção do Juiz busca equilibrar o direito das partes de provar seus fatos com o dever do Estado de prestar tutela jurisdicional de forma rápida e proporcional.
Importante: a restrição deve ser motivada em decisão e pode ser objeto de impugnação pelas partes, quando afetar de forma injustificada a busca da verdade material.
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