Questão FC214010
É permitido nos Juizados Especiais Cíveis
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2021
É permitido nos Juizados Especiais Cíveis
- a citação por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória ou por edital.
- a propositura de ações de alimentos, desde que o valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.
- o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e a assistência.
- mandato verbal ao advogado para assinar declaração de hipossuficiência econômica.
- que os atos processuais sejam realizados em horário noturno, sendo que a prática de atos processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta está certa porque a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95) autoriza expressamente a realização de atos processuais fora do horário comum e estabelece meios flexíveis de comunicação entre comarcas.
O Art. 12 prevê que os atos processuais "poderão realizar-se em horário noturno", ressalvando que isso deve observar as normas de organização judiciária. Ou seja, não há vedação formal ao atendimento ou realização de audiências e atos à noite; a implementação depende de regulamentação local.
O Art. 13, §2º dispõe que a prática de atos processuais em outras comarcas "poderá ser solicitada por qualquer meio idôneo de comunicação". Na prática, isso significa que pedidos para que diligências ou atos sejam feitos em comarca diversa podem ser feitos por telefax, correio eletrônico, telefone, ofício, ou outro meio que assegure a verificação e a eficácia do ato.
Na prática operacional, essas permissões visam garantir maior eficiência e acessibilidade dos Juizados: permitem adaptar horários para a população e utilizar meios de comunicação que reduzam deslocamentos e atrasos, desde que preservada a publicidade e a validade dos atos.
Resumo: a legislação dos Juizados autoriza atos à noite e admite solicitações entre comarcas por qualquer meio idôneo — por isso a alternativa está correta.
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