Questão FC214011
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2019
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade. No que concerne ao procedimento do Juizado Especial Cível, regrado pelos termos da Lei Federal nº 9.099/95, é certo que
- o réu, sendo pessoa jurídica, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, desde que tenha vínculo empregatício.
- a citação do réu far-se-á, necessariamente, por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria.
- contra a sentença caberá recurso ordinário no prazo de 15 (quinze) dias.
- na contagem de prazo em dias, fixados pelo Juiz, para a prática de qualquer ato processual, computar-se-ão somente os dias úteis.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, na contagem de prazo em dias fixados pelo juiz para a prática de qualquer ato processual, só se computarão os dias úteis.
Essa regra foi introduzida no âmbito dos Juizados Especiais pela Lei nº 13.728/2018 e está prevista no Art. 12‑A da Lei nº 9.099/1995.
Trecho essencial (paráfrase): o dispositivo determina que, quando o prazo estiver fixado em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computam‑se apenas os dias úteis, inclusive para interposição de recursos.
Consequências práticas:
- Significa que sábados, domingos e feriados não são considerados na contagem desse tipo de prazo.
- Aplicável tanto a prazos fixados por lei quanto aos fixados expressamente pelo juiz.
- Vale também para prazos recursais e demais atos processuais cuja medida seja em dias.
Exemplo rápido: um recurso com prazo de 10 dias será considerado em 10 dias úteis, de modo que o intervalo real no calendário será maior do que 10 dias corridos, pois os fins de semana e feriados são desconsiderados na contagem.
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