Questão FC214012
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, dentre elas
- as causas cujo valor não exceda oitenta salários -mínimos e a execução dos seus julgados.
- as causas cujo valor não exceda quarenta salários -mínimos e as ações de despejo por denúncia vazia, qualquer que seja o seu valor.
- as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens imóveis, estas desde que seu valor não exceda quarenta salários-mínimos.
- as ações de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre bens móveis, desde que não excedam oitenta salários-mínimos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: C.
A resposta está correta porque a competência dos Juizados Especiais Cíveis abrange, além das causas de menor complexidade, especificamente:
– Ação de despejo para uso próprio: é o pedido de devolução do imóvel feito pelo locador quando pretende utilizá‑lo para fins pessoais. Está prevista expressamente e integra a competência dos Juizados, independentemente do valor da causa.
– Ações possessórias sobre bens imóveis: são as medidas destinadas a proteger a posse (ex.: reintegração, manutenção, interdito proibitório) quando o bem for imóvel; porém, só competem ao Juizado se o valor da causa não exceder quarenta salários‑mínimos.
Essa distribuição decorre do disposto no art. 3º da Lei 9.099/1995, que elenca a ação de despejo para uso próprio e as ações possessórias sobre imóveis (com o limite de 40 salários‑mínimos) como competências dos Juizados Especiais Cíveis.
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