Questão FC214013
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Serão admitidos(as) a propor ação perante o Juizado Especial Cível regido pela Lei nº 9.099/95:
- os insolventes civis, ante sua hipossuficiência devidamente comprovada.
- as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, cujo empreendedor individual tenha renunciado ao direito próprio.
- as sociedades de economia mista, por serem pessoas de direito privado.
- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
- os incapazes, devidamente representados por procuração, por instrumento público.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta (D): as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
A Lei nº 9.099/1995, no art. 8º, §1º, II, admite expressamente que pessoas jurídicas qualificadas como OSCIP proponham ações perante o Juizado Especial Cível.
Por sua vez, a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é regulada pela Lei nº 9.790/1999, que disciplina as entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem essa qualificação pelo Poder Público (historicamente pelo Ministério da Justiça).
Na prática, isso significa que uma entidade privada sem fins lucrativos devidamente qualificada como OSCIP tem legitimidade para ajuizar demandas no
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