Questão FC214014
Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Relativamente ao procedimento dos Juizados Especiais Cíveis, como regulamentado pela Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.
- Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
- Podem nele tramitar demandas cujo valor da causa não supera 60 (sessenta) salários-mínimos.
- Das sentenças nele proferidas, caberá recurso de apelação.
- Poderá ser parte o incapaz, desde que acompanhado de um de seus genitores.
- O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive quanto aos poderes especiais.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta (A): Tem competência para julgamento de ação de despejo para uso próprio.
A afirmativa decorre diretamente do rol de competências previsto no art. 3º da Lei nº 9.099/95, que delimita as matérias que os Juizados Especiais Cíveis apreciam.
Nesse dispositivo, além de causas de menor complexidade (como as de valor até 40 vezes o salário-mínimo), a lei expressamente inclui, entre suas competências, "a ação de despejo para uso próprio".
Na prática, isso significa que, quando a demanda for exatamente um despejo fundamentado na necessidade de uso próprio pelo locador, o processo poderá tramitar no Juizado Especial Cível, aproveitando princípios como a oralidade, a simplicidade e a celeridade previstos na lei.
Portanto, a alternativa está correta porque a própria lei federal enumera essa ação como competência dos Juizados Especiais Cíveis.
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