Questão FC214018
Nos termos da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Nos termos da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa correta.
- Nas causas de valor até vinte e cinco salários-mínimos, a assistência por advogado é facultativa.
- Nas causas em que a assistência por advogado for facultativa, se o réu for pessoa jurídica ou firma individual, terá a outra parte, obrigatoriamente, assistência judiciária prestada por órgão instituído junto ao Juizado Especial, na forma da lei local.
- Não se admitirá qualquer forma de intervenção de terceiro, nem de assistência, nem será admitido o litisconsórcio.
- O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício.
- O mandato do advogado deve ser sempre passado por escrito, sem necessidade de reconhecimento de firma.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Fundamento: a alternativa corresponde ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei nº 9.099/1995.
O que significa: preposto credenciado é a pessoa indicada pela pessoa jurídica ou pelo titular de firma individual para representá‑los perante o Juizado Especial.
Esse preposto deve estar munido de carta de preposição que lhe confira poderes para transigir, isto é, autorização expressa para negociar e celebrar acordo em nome do representado.
Importante: não há exigência de vínculo empregatício entre o preposto e a pessoa jurídica ou firma individual; pode ser empregado ou terceiro, desde que credenciado por carta.
Na prática, a exigência da carta evita dúvidas sobre a extensão dos poderes do preposto e agiliza a conclusão de acordos no procedimento dos Juizados Especiais.
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