Questão FC214019
No Juizado Especial Cível, extingue-se o processo sem julgamento do mérito na seguinte hipótese:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
No Juizado Especial Cível, extingue-se o processo sem julgamento do mérito na seguinte hipótese:
- quando o réu deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo.
- quando for reconhecida a incompetência territorial.
- quando, falecido o réu, o autor não promover a citação dos sucessores no prazo de sessenta dias da ciência do fato.
- quando for infrutífera a conciliação.
- quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de sessenta dias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: quando for reconhecida a incompetência territorial.
Fundamento: trata-se de previsão expressa no art. 51, III, da Lei 9.099/1995, que dispõe que, nos Juizados Especiais Cíveis, reconhecida a incompetência territorial, o processo extingue‑se sem julgamento do mérito.
Significado prático: a incompetência territorial refere‑se ao juízo que não é o competente para conhecer da causa em razão do local; se isso for verificado, o processo no Juizado é encerrado sem que o mérito da demanda seja apreciado.
Consequência para as partes: a extinção sem julgamento do mérito permite que o autor proponha novamente a ação no juízo competente, observados os prazos prescricionais e demais requisitos processuais.
Observação processual: a medida afasta a apreciação do pedido principal pelo juízo incompetente, preservando o princípio da competência territorial e evitando decisões proferidas por autoridade sem competência para o caso.
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