Questão FC214020
Quanto à liquidação das sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Quanto à liquidação das sentenças dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
- É necessária a publicação de editais em jornais, mesmo quando se tratar de alienação de bens de pequeno valor.
- Não encontrando o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo ficará suspenso no aguardo da modificação da situação financeira do devedor.
- Não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, proceder-se-á desde logo a execução, mediante nova citação.
- Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, que somente podem ser apresentados por escrito.
- Na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta (E): Na obrigação de fazer, o juiz pode determinar o cumprimento por outrem, fixado o valor que o devedor deve depositar para as despesas, sob pena de multa diária.
Fundamento legal: trata-se de previsão do art. 52, inciso VI, da Lei n.º 9.099/1995, que regula a execução das sentenças nos Juizados Especiais Cíveis.
O dispositivo autoriza que, quando o devedor não cumprir a obrigação de fazer, o juízo providencie a execução da prestação por terceiro. Nessa hipótese o juiz:
- determina a prestação por outrem (contratação ou providência necessária para efetivar o que foi determinado);
- fixa o valor que o devedor deve depositar para cobrir as despesas da execução por terceiro;
- sujeita o devedor à multa diária (astreintes) caso deixe de cumprir a determinação ou de efetuar o depósito, como meio coercitivo.
Finalidade prática: tornar a decisão efetiva sem que a inércia do devedor frustre o direito do credor, assegurando os meios financeiros para que o terceiro execute a obrigação e aplicando sanção diária para compelir o cumprimento.
Em resumo: o instituto é instrumento de eficácia executiva nos Juizados, permitindo execução por terceiro mediante depósito do custo fixado pelo juiz e utilização de multa diária para pressionar o devedor ao cumprimento.
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