Assinale a alternativa correta quanto às audiências de instrução e julgamento em sede de Juizados Especiais.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Alternativa correta: Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa.

Explicação didática:
O entendimento consolidado no âmbito dos Juizados Especiais (Enunciado cível 157 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais) admite que, pela própria vocação de informalidade e celeridade desses juizados, o autor possa alterar ou complementar seu pedido até o início da audiência de instrução e julgamento. Isso significa que, mesmo após a contestação ou outros atos processuais, é possível ajustar o pedido enquanto ainda não se iniciaram a produção de prova e o julgamento.

Quanto ao direito de defesa do réu:
O aditamento não elimina a proteção do contraditório. O réu mantém o direito de se manifestar sobre o novo pedido, podendo requerer prazo para produzir prova, apresentar impugnação ou alegar eventual surpresa que justifique medidas processuais adequadas. Em suma: o autor amplia sua pretensão, mas o réu conserva meios de defesa para evitar prejuízo.

Observações práticas:
- O aditamento não pode desrespeitar os limites de competência dos Juizados (ex.: valor ou matéria).
- Recomenda-se apresentar documentos e fundamentação do aditamento com antecedência, quando possível, para reduzir a surpresa e facilitar o exercício do direito de defesa.