Questão FC214023
Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Quanto ao projeto de sentença proferido por juiz leigo, assinale a alternativa correta.
- O projeto de sentença condenatória poderá optar por quantia ilíquida, quando for genérico o pedido.
- O projeto de sentença possui a mesma eficácia de uma sentença judicial, estando sujeito aos recursos cabíveis.
- Havendo conciliação, o juiz leigo desde logo homologará o acordo, que terá eficácia de coisa julgada.
- O projeto de sentença do juiz leigo atenderá a todos os requisitos da sentença do juiz togado.
- Caberá pedido de esclarecimento do projeto de sentença, antes de sua homologação, para eventual correção.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: a afirmação está correta — o projeto de sentença do juiz leigo deve atender a todos os requisitos da sentença do juiz togado.
Fundamento e objetivo:
O juiz leigo, ao dirigir a instrução, elabora um projeto de sentença que será submetido ao juiz togado (art. 40, Lei 9.099/1995), de modo que esse documento precisa conter todas as formalidades necessárias para permitir a apreciação e eventual homologação ou substituição pelo juiz togado.
Elementos essenciais que devem constar no projeto (de forma clara e suficiente):
- Relatório (quando exigido pela natureza do processo);
- Fundamentação: exposição dos fatos, análise das provas e os fundamentos jurídicos que levaram à convicção do juiz leigo;
- Dispositivo: conclusão decisória, atendendo ao pedido ou o rejeitando, com solução concreta para as pretensões;
- identificação da audiência, data e assinatura.
Consequência prática:
Por conter esses elementos, o projeto permite ao juiz togado verificar se a decisão é adequada ou se há necessidade de determinar atos probatórios complementares ou proferir nova sentença.
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