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Questão FC214024

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2018

Com relação aos Juizados Especiais, assinale a alternativa correta.

  1. Não poderão ser partes o incapaz, o preso, a massa falida, o insolvente civil e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
  2. Os atos processuais serão públicos e poderão realizar- se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
  3. É admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
  4. É cabível o incidente de uniformização de jurisprudência quando houver divergência entre as decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de direito processual.
  5. No Juizado Especial Cível, a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que os atos processuais serão públicos e que poderão realizar‑se em horário noturno, conforme as normas de organização judiciária.


Essa previsão consta do art. 12 da Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais.


Explicação didática:


Publicidade: os atos praticados nos Juizados são, em regra, abertos ao público, garantindo transparência, controle social e acesso à informação sobre o andamento dos feitos.


Horário noturno: a lei autoriza que audiências e outros atos processuais sejam marcados em horário noturno, desde que isso esteja disciplinado pelas normas internas do tribunal ou do juízo. Essa previsão visa ampliar o acesso à justiça, permitindo que pessoas que trabalham em horário comercial possam participar de audiências.


Em suma: a alternativa sintetiza duas características centrais previstas na lei — publicidade dos atos e a possibilidade de realização em horário noturno conforme regras de organização judiciária.

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