Assinale a alternativa que está em consonância com os Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais Cíveis.

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta afirma que não são admitidas as ações coletivas nos Juizados Especiais Cíveis.

Isso decorre do entendimento consolidado nos Enunciados Jurídicos Cíveis dos Juizados Especiais (ex.: Enunciado 139), segundo o qual o Sistema dos Juizados exclui sua competência para demandas que envolvam direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Na prática, significa que causas com natureza coletiva — que exigem representação coletiva, instrução complexa ou pretensões que beneficiam um grupo indeterminado — não se submetem ao rito sumaríssimo e aos procedimentos informais dos Juizados.

Quando o juiz ou o tribunal, no exercício de suas funções, identifica fatos que possam ensejar a propositura de ação civil coletiva, deve-se encaminhar as peças ao Ministério Público e/ou à Defensoria Pública para as providências cabíveis, em vez de processar a ação no Juizado.

Portanto, a alternativa está em consonância com a finalidade dos Juizados — celeridade e simplicidade em demandas individuais de menor complexidade — e com o enunciado que afasta a competência para ações coletivas.