Questão FC214026
Os juízes leigos do Juizado Especial Cível
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Os juízes leigos do Juizado Especial Cível
- serão indicados para auxiliarem nas Turmas Recursais, sob o critério de antiguidade e merecimento.
- desempenham limitadamente as funções do juiz togado e ainda podem ser acionados caso as partes aceitem resolver o conflito usando solução arbitral.
- podem exercer a advocacia perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública em qualquer Comarca.
- devem ser recrutados, preferencialmente por concurso público, dentre quaisquer inscritos como advogados na OAB.
- exercem a função em caráter temporário, com vínculo estatutário, o que pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado pelo Tribunal de Justiça.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que os juízes leigos desempenham limitadamente funções do juiz togado e podem ser acionados para solução arbitral quando as partes assim o desejarem.
Essa limitação decorre da própria Lei nº 9.099/1995, que trata dos Juizados Especiais. Os juízes leigos são auxiliares da Justiça e atuam sob a coordenação ou supervisão do juiz togado.
Em particular, o Art. 37 prevê que a direção da instrução pode ser realizada por juiz leigo, sob supervisão do juiz togado.
Além disso, o Art. 22 autoriza que a conciliação seja conduzida pelo juiz togado ou pelo juiz leigo, evidenciando a atuação limitada, porém efetiva, do leigo em procedimentos conciliatórios.
Quanto à arbitragem, os Juizados reconhecem a possibilidade de solução por laudo arbitral (ver Art. 41), o que permite que as partes, convencionando livremente, submetam o conflito a árbitro escolhido — inclusive ao juiz leigo, na qualidade de terceiro escolhido pelas partes.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente: os juízes leigos exercem funções do juiz togado de forma restrita (instrução, conciliação, atos processuais delegados) e podem ser utilizados como solução arbitral quando houver anuência das partes.
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