O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta (B): da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.

Isso decorre do Enunciado 135 do FONAJE.
Em termos práticos, exige-se a apresentação de dois elementos:

1) Comprovação da qualificação tributária atualizada — documento emitido por órgão competente que demonstre a condição da pessoa jurídica como microempresa ou empresa de pequeno porte (comprovação vinculada ao CNPJ/registro ou declaração equivalente).

2) Documento fiscal referente ao negócio — nota fiscal, recibo, contrato ou outro documento hábil que comprove o negócio jurídico que originou a demanda (identificação do objeto, valores, data etc.).

Finalidade: garantir que a parte tem, de fato, o enquadramento de ME/EPP e que a ação se funda em um documento fiscal que permita identificação do crédito ou obrigação, evitando fraudes e permitindo a aplicação das regras e procedimentos próprios dos Juizados Especiais.

Dica prática: junte esses documentos já na petição inicial ou quando exigido pelo juízo,