As intimações, nos Juizados Especiais, serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. Desta forma, é correto afirmar que

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta (B): o aplicativo WhatsApp pode ser considerado um meio idôneo de intimação.

A fundamentação encontra-se na Lei nº 9.099/1995, que autoriza que as intimações nos Juizados Especiais sejam feitas "na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação".

Na prática, para que o WhatsApp seja considerado meio idôneo, é necessário observar requisitos que garantam a eficácia e a prova do ato:

- Adesão ou autorização: o interessado deve consentir expressamente em receber comunicações por esse meio (possível previsão em juízo ou adesão nos autos).

- Identificação do destinatário: o número deve estar vinculado à pessoa constante nos autos, permitindo identificação segura.

- Prova do envio e do recebimento: guardar prints, registros de envio, comprovantes de leitura/status ou outros elementos que demonstrem a recepção da mensagem.

- Observância dos prazos e do contraditório: a contagem de prazos e eventual preclusão depende da demonstração de que a parte foi efetivamente comunicada.

Assim, quando essas condições são atendidas, o uso do WhatsApp como meio de intimação é válido e eficaz no âmbito dos Juizados Especiais, compatível com a orientação dos enunciados técnicos que reconhecem aplicativos de mensagem como meios idôneos, desde que precedidos das cautelas acima.