Questão FC214031
Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Quanto à prova pericial em sede de Juizado Especial, assinale a alternativa
correta.
- A necessidade de perícia técnica não torna a causa complexa, mas o objeto da lide discutida em juízo.
- Nas lides de consumo, admite-se a prova técnico- pericial, considerando-se a presunção legal de hipossuficiência do consumidor.
- A prova técnica é admissível no Juizado Especial, quando o exame do fato controvertido a exigir, assumindo a forma de uma perícia, nos moldes habituais do Código de Processo Civil.
- Diante da necessidade de realização de prova técnico- pericial, surge uma complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.
- Por não haver vedação legal, os Juizados Especiais podem julgar demandas que englobam a realização de perícia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que a necessidade de realização de prova técnico-pericial gera complexidade que afasta a competência dos Juizados Especiais.
Os Juizados Especiais foram criados para soluções céleres e simples, com rito sumaríssimo e meios de prova menos formais.
Quando a demanda exige perícia técnica, há aprofundamento probatório, produção de laudo e diligências especializadas.
Esse grau de complexidade torna inadequado o procedimento sumaríssimo, porque compromete a celeridade e a informalidade que justificam a competência dos Juizados.
Na prática, o juiz do Juizado deve reconhecer a complexidade — de ofício ou a pedido das partes — e declinar a competência, remetendo o processo ao juízo comum competente para instrução pericial.
Portanto, a alternativa está correta ao afirmar que a necessidade de prova pericial afasta a competência dos Juizados Especiais, por incompatibilidade entre a complexidade probatória e o rito especial.
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