Questão FC214032
Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é correto afirmar que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2018
Acerca do juiz leigo, com base na legislação vigente, é
correto afirmar que
- é auxiliar da Justiça, recrutado, preferentemente, entre os bacharéis em Direito.
- enquanto no desempenho de suas funções, ficará impedido de exercer a advocacia em todo o sistema de Juizados Especiais instalados no Estado.
- quando tiver dirigido a instrução, proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
- sua designação é de competência do Corregedor Geral de Justiça.
- não poderá ser dispensado, a qualquer momento, por conveniência do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta descreve o procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995 para o juiz leigo ao concluir a fase instrutória.
Sequência prática: o juiz leigo dirige a instrução, emite sua decisão e imediatamente a submete ao juiz togado.
Ao receber essa decisão, o juiz togado tem três opções:
- Homologá-la (confirmar a decisão do juiz leigo);
- Proferir outra em substituição (ou seja, proferir decisão diversa);
- Antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis (completar a instrução quando faltar elemento essencial).
Essas regras mostram o caráter subsidiário e vinculado da atuação do juiz leigo: ele conduz a instrução e propõe solução, mas a decisão final depende da análise do juiz togado, conforme o art. 40 da Lei 9.099/1995.
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