Questão FC214034
Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2017
Sobre o que dispõe a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar:
- O menor de dezoito anos poderá ser autor, independentemente de assistência, inclusive para fins de conciliação.
- Nos procedimentos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, havendo necessidade de vínculo empregatício.
- Nas causas de valor de até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas entre 20 e 40 salários-mínimos, a assistência de advogado é obrigatória.
- Registrado o pedido, após distribuição e autuação, a Secretaria do Juizado designará a sessão de conciliação, a realizar-se no prazo de quinze dias.
- Dentre os meios de citação possíveis no âmbito dos Juizados Especiais, incluem-se: carta, oficial de justiça, edital e meios eletrônicos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta (C):
A Lei nº 9.099/1995 fixa regras específicas para a atuação dos Juizados Especiais Cíveis.
O art. 3º, inciso I, determina o teto de competência em razão do valor: até 40 salários‑mínimos.
Já o art. 9º (caput) disciplina a assistência das partes: nas causas de valor até 20 salários‑mínimos as partes devem comparecer pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas causas de valor superior a 20 salários‑mínimos a assistência de advogado é obrigatória.
Na prática isso significa que, dentro da competência do Juizado (até 40 SM), há duas faixas relevantes:
- Até 20 SM: presença pessoal obrigatória, advogado facultativo (visa facilitar o acesso à justiça e agilizar o procedimento).
- Entre >20 e 40 SM: ainda é competência do Juizado, porém a parte deve estar assistida por advogado.
Por essa razão a alternativa está correta: estabelece corretamente a facultatividade do advogado até 20 SM e a obrigatoriedade para causas acima de 20 SM, até o limite de 40 SM previsto pela Lei.
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