Questão FC214035
De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2015
De acordo com a Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.
- Os incapazes não podem ser parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
- É dispensável o comparecimento da parte autora na audiência de conciliação.
- Têm competência para processar e julgar causas que não excedam 60 (sessenta) vezes o salário-mínimo.
- Os microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte não podem propor ação perante o Juizado Especial Cível.
- É indispensável a assistência da parte por advogado, independentemente do valor da causa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta.
A Lei nº 9.099/1995 expressamente veda que os incapazes sejam parte nas ações que tramitam perante o Juizado Especial Cível.
Isso significa que pessoas sem capacidade civil plena (por exemplo, menores não emancipados ou interditos) não podem figurar como autoras ou rés no rito sumaríssimo previsto nessa lei.
Fundamento: o próprio texto legal (art. 8º da Lei 9.099/95) lista quem não pode ser parte no processo instituído por essa lei, incluindo o incapaz.
Em consequência prática, demandas que envolvam incapazes devem ser manejadas por seus representantes legais nos órgãos competentes, normalmente fora do procedimento dos Juizados Especiais, porque o rito sumaríssimo pressupõe a capacidade das partes para postular e compor litígios de menor complexidade.
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