Questão FC214037
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2015
No que se refere à intervenção do advogado nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que
- nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
- não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio da informalidade.
- nas causas de valor até dez salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
- não é obrigatória a assistência de advogado em qualquer hipótese, com fundamento no princípio do acesso à justiça.
- nas causas de valor superior a cinco vezes o salário-mínimo, a assistência de advogado é obrigatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando do art. 9º da Lei 9.099/1995.
Nas causas cujo valor não ultrapassa 20 salários‑mínimos, as partes devem comparecer pessoalmente ao Juizado, podendo ser assistidas por advogado; ou seja, a presença do advogado é facultativa.
Para as causas com valor superior a 20 salários‑mínimos, a assistência por advogado é obrigatória, pois ultrapassa o teto estabelecido para postulação pessoal nos Juizados.
Consequência prática: quando a assistência é obrigatória e a parte não conta com advogado, haverá ausência de capacidade postulatória, o que impede a regular tramitação do ato até que se constitua advogado, sob risco de indeferimento ou extinção do pedido por inépcia/ilegitimidade de postulação.
Fundamento: art. 9º, Lei nº 9.099/1995.
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