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Questão FC214038

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)

VUNESP · 2015

Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso

  1. no prazo de 15 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita ou oral, para o próprio Juizado.
  2. no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, para o próprio Juizado.
  3. no prazo de 10 dias, contados da prolação da sentença, por petição escrita, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
  4. no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
  5. no prazo de 15 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita ou oral, para o Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul.
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Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica a interposição do Recurso Inominado no âmbito dos Juizados Especiais.


Trata‑se de recurso que deve ser apresentado em 10 dias, contados a partir da ciência da sentença.


A interposição ocorre por petição escrita, dirigida ao próprio Juizado, e deve expor as razões e o pedido do recorrente.


Importante observar:


1) o recurso será apreciado por uma turma composta por três magistrados em exercício no primeiro grau;
2) há obrigatoriedade de representação por advogado no recurso.


Esses pontos decorrem do regime processual próprio dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), que prevê procedimento célere e regras específicas para o recurso contra a sentença.

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