Questão FC214042
No procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
No procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis,
- a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.
- não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.
- o condomínio residencial não pode figurar como autor.
- admite-se recurso adesivo ao recurso inominado.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: a apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.
Nos Juizados Especiais Cíveis, a exigência de penhora funciona como segurança do juízo e condição de admissibilidade dos embargos à execução.
Isso significa que, se não houver garantia real do crédito (penhora), o devedor não poderá opor embargos no procedimento especial; a medida evita a protelação da execução e assegura eficácia à prestação jurisdicional.
Na prática, uma vez efetuada a penhora, o devedor é intimado para a audiência de conciliação e poderá, então, oferecer os embargos, por escrito ou verbalmente.
Fundamento: Art. 53, § 1º, Lei nº 9.099/1995, que condiciona a apresentação dos embargos à efetivação da penhora; corroborado pelo Enunciado 117 do FONAJE, que consagra a obrigatoriedade da segurança do juízo para esse fim.
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