Questão FC214044
Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Nos Juizados Especiais Cíveis, decretada a falência da demandada,
- os autos serão remetidos ao Juízo em que estiver tramitando a falência.
- o processo será extinto sem resolução do mérito.
- o processo ficará suspenso até a citação da massa falida, na pessoa de seu administrador judicial.
- o processo prosseguirá, sem solução de continuidade, em face da massa falida.
- os autos serão distribuídos à vara cível da mesma comarca, observando-se o procedimento comum.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta afirma que, com a decretação da falência da demandada, o processo nos Juizados Especiais Cíveis será extinto sem resolução do mérito.
Fundamento legal: a Lei 9.099/1995 veda a participação da massa falida como parte no procedimento dos Juizados (art. 8º) e prevê a extinção do processo quando sobrevier qualquer impedimento previsto nesse artigo (art. 51, IV).
Em termos práticos, a falência transforma a parte em massa falida, que possui representação e regime próprios no processo falimentar; por isso, perde-se a aptidão para continuar no rito sumaríssimo dos Juizados.
Consequência processual: trata‑se de uma nulidade relativa à capacidade de ser parte no juizado, logo o procedimento é encerrado sem exame do mérito da causa — isto é, não há decisão sobre o conteúdo do pedido.
Observação útil: a extinção não impede que o credor promova sua pretensão na esfera competente, especialmente na própria falência, onde os créditos deverão ser habilitados conforme as regras do processo falimentar.
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