Questão FC214046
Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa que aponta causa de competência do Juizado Especial Cível.
- Ação de despejo para uso próprio.
- Ação monitória, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
- Ação de despejo por falta de pagamento, cumulada com cobrança, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
- Ação revisional de aluguel.
- Ação coletiva, cujo valor não supere 40 salários mínimos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica a Ação de despejo para uso próprio.
Essa hipótese está expressamente prevista no art. 3º, III, da Lei nº 9.099/1995, que delimita as causas de competência do Juizado Especial Cível.
"Art. 3º ... III - a ação de despejo para uso próprio;"
Na prática, trata‑se da demanda em que o locador busca reaver o imóvel para utilizá‑lo pessoalmente (por exemplo, como sua residência ou para exercer atividade de seu interesse), motivo que o legislador considerou de menor complexidade.
Por isso, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processamento e julgamento desse tipo de ação, beneficiando‑a com procedimento mais célere e informal compatível com a natureza da causa.
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