Questão FC214049
Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Nos Juizados Especiais Cíveis, a citação
- postal de pessoa jurídica depende do seu recebimento pelo representante legal.
- não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.
- se realizará por edital, quando inacessível o local onde se encontrar o demandado.
- poderá ser realizada por oficial de justiça, dependendo, para tanto, de mandado ou carta precatória.
- quando realizada por hora certa dispensa o envio de carta de cientificação ao demandado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: não pode ter sua nulidade aduzida pelo réu que comparece a sessão conciliatória.
Fundamento legal: o artigo 18, §3º, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que "o comparecimento espontâneo suprirá a falta ou nulidade da citação".
Explicação didática:
O comparecimento do réu à sessão de conciliação demonstra que ele teve conhecimento da demanda e participou do ato processual.
Por isso, essa participação impede que, depois, o réu alegue a nulidade da citação como causa para anular o processo ou postergar a relação processual.
Consequência prática:
Quem comparece à audiência conciliatória perde o direito de atacar a citação por nulidade, mas continua podendo discutir o mérito da causa e apresentar defesas cabíveis.
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