Questão FC214050
Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Sobre a figura do preposto, como representante da pessoa jurídica nos Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:
- o preposto deve ser sócio ou empregado da pessoa jurídica que representa.
- admite-se a acumulação simultânea das funções de preposto e de advogado na mesma pessoa.
- o titular de firma individual não poderá se fazer representar por preposto.
- o preposto empregado não possui poderes para prestar depoimento pessoal, sendo indispensável a presença de sócio.
- o comparecimento do representante legal da pessoa jurídica, na forma de seus atos constitutivos, dispensa carta de preposição.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o representante legal da pessoa jurídica já possui, por força dos próprios atos constitutivos (contrato social, estatuto, ata de eleição de dirigentes etc.), poderes para representá‑la em juízo.
Esses documentos demonstram quem tem legitimidade e atribuição para praticar atos em nome da empresa, dispensando, portanto, documento complementar de outorga.
Em termos práticos, basta que o representante legal apresente no juizado os atos constitutivos que o qualificam (ou documento de identificação e certidões internas que comprovem sua função).
Não é necessária a carta de preposição quando quem comparece já tem poderes legais de representação.
Resumindo: atos constitutivos = poderes comprovados → dispensa da carta de preposição.
Isso decorre da integração das regras de representação (prevalência da nomeação nos atos constitutivos) aplicáveis ao processo civil e ao procedimento dos Juizados Especiais.
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