Questão FC214053
A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
A respeito dos atos processuais no Juizado Especial Cível, é correto afirmar:
- quando hajam de realizar-se fora dos limites territoriais da comarca do Juizado, devem ser requisitados por carta precatória.
- não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.
- devem ser realizados em dias úteis, das 6 às 20 horas.
- devem ser reduzidos a termo escrito, sob pena de nulidade.
- dispensam a publicidade, devido ao caráter eminentemente privado dos litígios.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta (B): não devem ter sua nulidade pronunciada, senão quando desta resultar prejuízo.
Fundamento legal: prevista no Art. 13, §1º da Lei 9.099/95, que dispõe: "Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo."
O sentido prático é o da instrumentalidade das formas: o ato processual deve ser considerado válido quando atingir sua finalidade, mesmo que exista algum defeito formal.
Consequência processual: quem alega a nulidade precisa demonstrar o prejuízo efetivo decorrente do vício. Se o ato produziu a finalidade esperada (por exemplo, a parte foi cientificada e não sofreu dano procedimental), não há nulidade a ser decretada.
Objetivo dessa regra: preservar a celeridade e a simplicidade dos Juizados Especiais, evitando anulações por formalismos irrelevantes e focando na efetividade do processo.
Se o prejuízo for comprovado, naturalmente o juiz poderá declarar a nulidade e determinar a medida reparadora adequada (repetição do ato, nova intimação etc.).
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