Questão FC214054
Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa correta acerca do pedido no Juizado Especial Cível.
- Quando a parte estiver representada por advogado, o pedido deve ser apresentado por escrito.
- A exposição dos fundamentos jurídicos é requisito legal do pedido.
- É vedada a formulação de pedidos alternativos.
- O pedido pode ser alterado a qualquer momento, desde que antes da sentença, independentemente da anuência da parte contrária.
- A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o limite do valor de alçada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A cumulação de pedidos só é possível se eles forem conexos e sua soma não ultrapassar o valor de alçada.
Isso significa duas condições cumulativas para que o autor junte mais de um pedido no Juizado Especial Cível:
1. Conexão entre os pedidos — os pedidos devem ter ligação entre si (mesma origem fática, relação jurídica comum ou questão que justifique julgamento conjunto), de modo a tornar adequada a apreciação conjunta e evitar decisões conflitantes.
2. Limite monetário — a soma dos valores pleiteados não pode exceder o teto de competência do Juizado (o chamado valor de alçada) previsto pelo ordenamento para os Juizados Especiais.
Essa regra busca preservar a finalidade dos Juizados: celeridade e simplicidade processual. Se qualquer dessas condições não for atendida, a cumulação não é admitida no âmbito do Juizado.
Fundamento: previsibilidade legal expressa no art. 15 da Lei nº 9.099/1995, que disciplina a possibilidade de cumulação no Juizado Especial Cível.
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