Questão FC214055
Sobre as funções de conciliador e de juiz leigo, assinale a alternativa correta.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Sobre as funções de conciliador e de juiz leigo, assinale a alternativa correta.
- O juiz leigo pode dirigir audiências de instrução ou de conciliação, independentemente de supervisão do juiz togado.
- O juiz leigo encontra-se investido de poder jurisdicional.
- Ao atuar como árbitro, o juiz leigo pode decidir por equidade.
- O laudo arbitral produzido por juiz leigo, ao contrário da sentença, dispensa homologação pelo juiz togado.
- Tratam-se de funções incompatíveis com o exercício da advocacia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta afirma: Ao atuar como árbitro, o juiz leigo pode decidir por equidade.
Essa previsão encontra-se na Lei nº 9.099/1995: o art. 24 autoriza o juízo arbitral no âmbito dos Juizados Especiais e indica que o árbitro pode ser escolhido dentre os juízes leigos; o art. 25 dispõe expressamente que o árbitro conduz o processo com os mesmos critérios do juiz e podendo decidir por equidade.
O que significa decidir por equidade?
Significa resolver o conflito considerando a justiça do caso concreto, quando a aplicação estrita da norma legal não atende adequadamente às circunstâncias, visando um resultado mais justo e proporcional ao contexto fático.
Observação prática importante:
A faculdade de decidir por equidade do juiz leigo ocorre no exercício da função de árbitro, dentro do juízo arbitral formado por acordo das partes. Embora o árbitro possa decidir por equidade, o laudo arbitral segue os procedimentos previstos na lei (por exemplo, submissão para homologação pelo juiz togado), conforme o ordenamento dos Juizados Especiais.
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