Questão FC214058
Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
Assinale a alternativa correta a respeito do pedido contraposto.
- Deve se fundar nos mesmos fatos que constituem objeto da controvérsia e ser formulado na contestação.
- Pode ser conexo com o pedido inicial ou com o fundamento da defesa e acarretar a ampliação objetiva do processo.
- Deve ser apresentado por escrito.
- A desistência ou extinção da ação não prejudica o julgamento do pedido contraposto.
- Pode ser apresentado pelo réu, em seu próprio nome, mesmo quando o autor demandar em nome de outrem.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o pedido contraposto deve ser formulado na contestação e fundar‑se nos mesmos fatos que constituem o objeto da controvérsia.
Explicação didática:
Na prática dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), o réu não dispõe de reconvenção, mas pode apresentar, na própria contestação, um pedido em seu favor — o chamado pedido contraposto.
Esse pedido só é admissível quando estiver diretamente vinculado aos mesmos fatos alegados pelo autor; ou seja, não pode trazer causas de pedir ou pedidos estranhos ao objeto da demanda, sob pena de ultrapassar os limites permitidos para o procedimento sumaríssimo.
Por isso, para ser válido, o pedido contraposto precisa:
- ser apresentado na contestação;
- ter como base os mesmos fatos que embasam a pretensão inicial (art. 31, Lei 9.099/95).
Consequência prática: o pedido contraposto concentra a resolução da controvérsia entre as mesmas partes e fatos, evitando a instauração de novo processo por meio de reconvenção.
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