Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa está correta.

Nos Juizados Especiais Cíveis, a sentença condenatória deve ser líquida, isto é, deve indicar uma quantia certa ou, pelo menos, a forma precisa de apuração dessa quantia.

Fundamento legal: o parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95 dispõe expressamente que "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido", e o art. 52, inciso I, reforça que as sentenças serão necessariamente líquidas, com indicação de conversão em BTN ou índice equivalente.

Consequência prática: mesmo quando o autor formula pedido genérico, o juiz não pode deixar a condenação sem revelar como será apurada a obrigação em valor. Deve fixar o montante ou determinar o critério de cálculo (índice, juros, multa etc.), possibilitando a execução.

Organização da execução: a Lei também prevê que os cálculos de conversão e atualização serão efetuados por servidor judicial, o que facilita transformar o comando judicial em quantia exigível.

Exemplo simplificado de indicação de apuração que torna a sentença líquida:
- condena-se o réu ao pagamento de R$ 1.000,00, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a citação e correção pelo índice X até o efetivo pagamento.

Ou, se não houver valor imediatamente certo, a sentença deve estabelecer a fórmula de cálculo, por exemplo:
\( \text{Valor final} = \text{Principal} \times (1 + \text{juros}) + \text{multas e encargos} \)

Em suma: a exigência da liquidez visa garantir a imediata exequibilidade da decisão nos Juizados, sem admitir condenações por quantia indeterminada, mesmo diante de pedidos genéricos.