Questão FC214061
A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2014
A sentença condenatória transitada em julgado, que excedeu o valor de alçada estabelecido por lei para os Juizados Especiais Cíveis, será
- anulável, a requerimento do prejudicado, por ação própria, no prazo de 4 anos.
- integralmente válida e eficaz, pois ocorrida prorrogação da competência.
- sujeita à ação rescisória, no prazo de 2 anos.
- nula de pleno direito, porque malfere norma cogente de competência absoluta.
- ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: E — ineficaz apenas na parte que exceder o valor de alçada.
Explicação:
A Lei 9.099/95 prevê que a sentença condenatória proferida no Juizado Especial Cível é ineficaz quanto à parcela que ultrapassar o limite de alçada do Juizado.
Praticamente isso significa:
- A parte da condenação que cabe na alçada do Juizado tem eficácia e pode ser executada no próprio Juizado.
- A parcela que ultrapassa o limite é juridicamente ineficaz (não produz efeitos executórios naquele juízo).
Observação importante: a opção pelo procedimento do Juizado significa, em regra, renúncia ao crédito excedente, salvo se houver conciliação que preserve esse excedente. Assim, além de ineficaz no Juizado, o excesso normalmente não pode ser cobrado por opção do autor, a não ser nas hipóteses expressamente previstas (ex.: conciliação).
Conclusão prática: Sentença transitada em julgado no Juizado é válida e eficaz até o limite da alçada; sua eficácia termina exatamente na parte que exceder esse limite.
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