Questão FC214062
Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2013
Dentre outras, não podem ser partes no processo instituído pela Lei n.º 9.099/95:
- a massa falida e as sociedades de crédito ao microempreendedor.
- o incapaz e o preso.
- as empresas públicas da União e as microempresas.
- o insolvente civil e as pessoas físicas capazes.
- as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a letra B.
Fundamento legal:
O art. 8º da Lei nº 9.099/95 expressamente afasta, entre outros, o incapaz e o preso de serem partes nos processos instituídos por essa Lei.
Por que isso ocorre?
O incapaz não possui capacidade para praticar atos da vida processual por si mesmo, exigindo representação adequada (curador ou representante legal), o que conflita com a dinâmica sumaríssima e informal dos Juizados instituídos pela Lei 9.099/95.
O preso também é vedado como parte nessa via processual específica, em razão das peculiaridades e garantias que envolvem sua situação e da necessidade de observância de procedimentos próprios.
Em resumo:
A lei exclui essas categorias de participação direta nos processos dos Juizados Especiais, razão pela qual a opção que cita o incapaz e o preso está correta.
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