Questão FC214063
Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2013
Acerca do Juizado Especial Cível, é correto dizer que
- no processo perante o Juizado Especial não se admitirá nem o litisconsórcio nem tampouco qualquer modalidade de intervenção de terceiro ou a assistência.
- no recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.
- os bancos podem ajuizar execução contra seus devedores no Juizado Especial, desde que a cobrança não exceda o limite de 40 (quarenta salários mínimos).
- as pessoas físicas incapazes, desde que regularmente representadas, podem propor ação perante o Juizado Especial.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: no recurso interposto da sentença, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogados.
Essa regra decorre do art. 41, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995, que impõe a representação por advogado na fase recursal dos Juizados Especiais Cíveis.
Em termos práticos, significa que a interposição do recurso contra a sentença deverá ser feita por meio de advogado, considerando que a impugnação exige análise jurídica mais técnica e observância de formalidades processuais.
A ausência de advogado no recurso pode comprometer sua admissibilidade, podendo o tribunal determinar a regularização ou, dependendo do caso, não conhecer do recurso até que haja a representação adequada.
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