Questão FC214064
É cabível, perante o Juizado Especial Cível, ação de despejo
Do Procedimento Sumaríssimo (Juizados Especiais)
VUNESP · 2012
- para uso próprio.
- por infração contratual.
- para fins de alienação do imóvel.
- por falta de pagamento.
- por perda de garantia locatícia.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Alternativa correta: para uso próprio.
A Lei nº 9.099/1995, que regula os Juizados Especiais Cíveis, estabelece expressamente, no art. 3º, inciso III, que a ação de despejo para uso próprio integra a competência desses Juizados.
Isso significa que, quando o locador ajuíza despejo alegando necessidade de reaver o imóvel para seu próprio uso (ou para fins previstos em lei), a causa é considerada de menor complexidade e pode tramitar perante o Juizado Especial Cível.
Em termos práticos: por previsão legal direta, o despejo para uso próprio é cabível no Juizado Especial Cível, garantindo procedimento mais célere e informal, próprio desse juízo.
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